Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE HERVEIRA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONVERTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública, prevista na Lei 8.429/1992, art. 17, § 16, deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes da sentença, conforme interpretação teleológica e sistemática do dispositivo.2. O instituto em discussão (conversão) implica redefinição da lide, com possíveis alterações na causa de pedir e nos pedidos.3. Prova testemunhal postulada e deferida e, após, proferida, de imediato, a sentença. Conversão da ação de improbidade em ação civil pública de ressarcimento, com condenação ao resssarcimento.4. Cerceamento de defesa averiguado.... (Continua)