Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXIGIBILIDADE CONTRATUAL. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. ADVOGADO DATIVO. NECESSIDADE DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 

1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar a indenização securitária (R$19.285,54) e o valor de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. Em suas razões, a empresa recorrente sustenta que não houve recusa no pagamento da indenização securitária, houve apenas certa demora necessária à análise da documentação apresentada em cotejo com as condições contratuais. Afirma que não há dano moral a ser indenizado e pede a reforma da sentença. Subsidiariamente, pede a redução do quantum fixado.  ... (Continua)