Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - CPP, art. 385 - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,

"f DO CP - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria, inviável o acolhimento da tese absolutória. A palavra da vítima, em crime praticado em ambiente doméstico, possui especial valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. Nos termos do CPP, art. 385, «Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada". Entende-se como cabível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP em conjunto com a qualificadora relacionada ao cometimento do crime no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do CP), conforme inteligência do Tema repetitivo 1197 STJ. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... (Continua)