Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Tentativa de introdução de entorpecentes no interior da Unidade Prisional, quando do retorno da Saída Temporária - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese do art. 52, primeira parte, c/c o art. 49, parágrafo único, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido