Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA.

Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova é incumbência do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Comprovada a relação jurídica e a origem dos descontos por meio de gravação telefônica em que foi formalizada a contratação, configura-se exercício regular de um direito a cobrança da respectiva contribuição. Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... (Continua)