Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais consistentes, em consonância com as demais provas do processo, produzidas com observância do contraditório e da ampla defesa. Condenação acertada e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo, a despeito dos maus antecedentes, da variedade e perniciosidade das drogas. Favorável a monocrática na base. Afastada agravante da reincidência. Sentença absolutória imprópria anterior com aplicação de medida de segurança que não gera reincidência. Pena readequada. Inaplicável o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré que ostenta envolvimento habitual em atividades criminosas, não se tratando de iniciante. Regime fechado adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)