Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 790-B, «CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

Nada a reformar na decisão agravada porque é impositivo o acolhimento do pedido de corte rescisório de decisão rescindenda que, com fundamento no § 4º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, condena a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte ré no valor de 10% (dez por cento) sobre do valor referente ao proveito econômico obtido, para fazer constar, no juízo rescisório, a condição suspensiva de exigibilidade. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)