Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
PRAZO DECADENCIAL. CASO EM QUE NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO, PORQUANTO O TERMO INICIAL, REGISTRO DO TÍTULO IMOBILIÁRIO, NÃO OCORREU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO PONTO. CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 4º.... ()
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