Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação, pleiteando a absolvição do apelante. No entanto, o conjunto probatório, incluindo depoimentos testemunhais, provas documentais e laudos periciais, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito. O réu foi flagrado com substâncias entorpecentes, tanto em sua residência quanto em suas vestes, o que caracteriza a prática do crime de tráfico de drogas. A versão apresentada pela defesa foi isolada, não se mostrando compatível com as demais provas. Quanto à dosimetria da pena, mantém-se a fixação da pena-base no patamar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como os maus antecedentes do réu. A agravante da reincidência foi devidamente aplicada, resultando na pena intermediária de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido como fechado, em razão da gravidade do delito e da reincidência do réu. Recurso defensivo não provido.... (Continua)