Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM TERCEIRO. SUCESSIVAS TRANSMISSÕES. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DO PRIMEIRO VENDEDOR. EXISTÊNCIA DE VIA ADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DOMINIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada em face do IPSM, com fundamento na inadequação da via eleita (CPC, art. 485, VI). O apelante alega posse mansa e pacífica desde 2006 sobre parte de imóvel registrado em nome da Caixa Beneficente da Polícia Militar, com base em cadeia de contratos particulares. Sustenta a inviabilidade de regularização pela via administrativa e pleiteia o reconhecimento da aquisição da propriedade mediante usucapião extraordinário. ... (Continua)