Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS. Cabível a responsabilização dos sócios e ex-sócios quando esgotadas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista pela empresa, nos termos do CLT, art. 10-A A aplicação subsidiária do CDC, art. 28, por força do CLT, art. 8º, permite a desconsideração da personalidade jurídica diante da simples insolvência da devedora, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Incidente regularmente processado, sem demonstração de bens da executada. Manutenção da decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)