Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação protocolizado com preparo insuficiente ou em quantia insignificante em relação ao que é devido pela Lei Estadual 11.608/2003. Intimação para que se recolhesse a diferença (não em dobro, como se permite - CPC, art. 1007, § 4º) que foi desatendida. Impossibilidade de julgamento por falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido por deserção