Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OFERECIDOS POR QUEM NÃO RECORREU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM". AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. DESVIO DE FINALIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Opõe-se o banco requerido em face do Acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo autor para reformar a sentença e declarar a ilegalidade da cobrança da taxa de avaliação de veículo, cabendo-lhe restituir ao autor o valor de R$ 399,00, na forma dobrada (art. 42/ CDC). ... (Continua)