Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO RENAL CRÔNICO, COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE, COMPENSAÇÃO CLÍNICA E CIRURGIA VASCULAR. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DA COBERTURA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADES. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RÉU.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ATIVO. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO QUE OCORREU NO DIA 08/12/2023, NOVE DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO PELA OPERADORA DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ABERTO (17/12/2023). OPERADORA DE SAÚDE QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS EXAMES PELO PACIENTE, NO MESMO NOSOCÔMIO, HORAS ANTES DA REFERIDA NEGATIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337 DESTA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.