Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO. DESCONSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA. PRETENSÃO ENDEREÇADA AO ENTE ESTATAL. PROVA PERICIAL. POSTULAÇÃO PELO DEMANDANTE. CLÁUSULA GERAL (CPC/2015, art. 95). POSTULANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE ACOBERTADO. VIABILIDADE. REGULAMENTAÇÃO (PORTARIA CONJUNTA 116/2024, TJDFT). RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. SUBSIDIARIEDADE. RESTRIÇÃO. EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALORES EXCEDENTES. EXIGIBILIDADE SOMENTE APÓS A RESOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VARIAÇÃO CONFORME A PARTE VENCEDORA DA DEMANDA. EXEGESE INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. De acordo com a modulação legislativa conferida aos encargos derivados da produção das provas, os honorários periciais derivados da perícia deferida como indispensável à elucidação do dissenso estabelecido entre as partes são da responsabilidade da parte que postulara a perícia ou de ambas, quando determinada de ofício ou ambas houverem postulado a prova, o que é corroborado, ainda, pela regulação segundo a qual à parte incumbe fomentar as despesas dos atos processuais que reclama (CPC/2015, art. 95).... (Continua)