Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de expedição de ofício para obtenção de informações a respeito de saldo de FGTS e PIS de que é titular a executada. Indeferimento. Insurgência do exequente. - Saldo de FGTS/PIS. Impenhorabilidade. Natureza salarial. Art. 833, IV, CPC. Impossibilidade de relativizar impenhorabilidade. Benefício criado com específico propósito social. Lei 8.036/90. Possibilidades restritas de movimentação e, via reflexa, de flexibilização da impenhorabilidade. Precedente do STJ. Decisão mantida. - Expedição de Ofício às Polícias Federal e Estadual. Recurso incognoscível. Tema não levado à apreciação em primeiro grau. Risco de supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)