Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de sócios no polo passivo da execução, alegando encerramento irregular de pessoa jurídica. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios no polo passivo da execução. III. Razões de Decidir  3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado por incidente processual, nos termos do CPC/2015, art. 795, §4º. 4. A instauração do incidente é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando tumulto processual. 4. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer a instauração de incidente processual. 2. A observância do contraditório e da ampla defesa é essencial. Legislação Citada: CPC, arts. 133 a 137, 327, 795, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2337704-03.2024.8.26.0000, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2018074-05.2022.8.26.0000, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2138767-52.2021.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2021... (Continua)