Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO AJUSTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de homologação de acordo extrajudicial ajuizada pelo Município de João Monlevade, homologou, apenas em parte, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, «b. ... (Continua)