Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EVENTO COBERTO PELA APÓLICE COMO FATO GERADOR - DATA DO SINISTRO COMO BASE PARA FINS DE PAGAMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA.

Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento. O contrato de seguro é de adesão e a ele se aplica o CDC. Logo, considerando presença de limitação da autonomia da vontade, compete à seguradora a demonstração inequívoca da existência do fato elisivo do cumprimento de sua obrigação. Verificada a renovação do seguro, estabelecendo entre as partes nova relação jurídica, na vigência da qual a ocorrência de sinistro coberto confere direito à indenização securitária, independentemente do que já foi pago em virtude de sinistros ocorridos na vigência de apólices anteriores.... (Continua)