Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial determinou o desbloqueio da penhora de R$17.416,24, depositados em conta poupança da executada. O agravante sustenta que a conta apresenta indícios de movimentação como conta corrente, afastando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. ... (Continua)