Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR E EM DESACORDO COM A CARGA INSTALADA NO LOCAL. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ (CDC, art. 39, V). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192, 254 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recorre a ré, alegando a regularidade das cobranças, para pugnar pela improcedência do pleito ou pela redução da verba reparatória. ... (Continua)