Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO VERIFICADA. RÉU SOLTO. DEFESA TÉCNICA (DEFENSORIA PÚBLICA) DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/8. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em se tratando de réu solto, a intimação pessoal dele acerca da sentença condenatória é desnecessária, sendo suficiente a intimação do advogado constituído ou do defensor nomeado, nos termos do CPP, art. 392, II.... (Continua)