Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de modulação de penhora incidente sobre percentual da remuneração da executada. Postulação. Indeferimento. Reexame. Pedido de reconsideração. Interferência na fluição do prazo recursal. Inocorrência. Prazo recursal. Inobservância. Agravo de instrumento. Intempestividade. Afirmação. Conhecimento. Inviabilidade. Matéria preclusa. Embargos de declaração. Caráter protelatório evidente. Multa. Aplicação. Legitimidade (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)