Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 9.099/1995, art. 8º, §1º, II. LEGITIMIDADE DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROCESSAMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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