Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 980.5297.7810.9556

1 - TJSP DECISÃO -

Fundamentação suficiente - Atendimento dos comandos dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC - Nulidade não verificada - Argumento rejeitado. ... ()

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