Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021) . AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO VÁLIDA. REVOGAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA DEFERIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NORMA MATERIAL. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA CASSADA. 

1. Não se configura a prescrição intercorrente prevista no CPC, art. 921, § 4º (redação anterior à Lei 14.195/2021) quando a execução não permanece efetivamente suspensa, seja por iniciativa do exequente que impulsiona o feito, seja por decisão judicial que revoga ou esvazia os efeitos da suspensão anteriormente determinada.  ... (Continua)