Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO DOS SERVIDORES DE CARMO DO PARAÍBA - AUXILIAR DE REGISTROS GERAIS - PERÍCIA TÉCNICA - NULIDADE - REJEIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL 2.052/2010 - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ao estabelecer os requisitos necessários ao laudo pericial, a norma processual civil, CPC, art. 473, determina que a perícia seja clara e objetiva, devendo o perito ao estabelecer o método apresentar sua conclusão com linguagem simples e coerente. ... (Continua)