Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CE - ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NAO CIMENTADA / HIBRIDA. SISTEMA DE REGULAÇÃO. CATEGORIA VERMELHA/URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE ARTRITE REUMATÓIDE. COMPROMETIMENTO SEVERO DE MOBILIDADE. DORES CONSTANTES. ESPERA EXCESSIVA SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. ENUNCIADO 93 CNJ. DELIMITAÇÃO DO PRAZO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

I. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para o fim de imprimir ao ente demandado a obrigação de assegurar à parte autora CE - ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NAO CIMENTADA / HIBRIDA, de acordo com os critérios de prioridade definidos pela Secretaria de Saúde. Sustenta a parte autora recorrente que a ausência de imposição de prazo para cumprimento da obrigação de fazer pode acarretar prejuízos ao seu quadro de saúde, diante da ausência de previsão de atendimento. Pede a reforma da sentença e a fixação de prazo para atendimento. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público oficiou pelo acolhimento do recurso.   ... (Continua)