Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO SUBSISTENTE. -

Quando os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Negada a relação, cabe ao fornecedor comprovar existência do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. -Comprovada contratação mediante histórico acadêmico interno, com notas e frequência do aluno e comprovante de matrícula, a ausência de assinatura no contrato físico não afasta a irregularidade e invalidade da contratação, configurando exercício regular de direito a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, não incidindo dano moral. - O contrato não decorre somente se formalizado, mas especialmente em face do ajuste e da aceitação confirmada, por atos evidência. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... (Continua)