Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais - Determinação para seu recolhimento - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora, inclusive pela ausência de citação do réu - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes.