Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE - TEMA 671 DO STF - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A nomeação tardia em concurso público, por si só, não gera direito à indenização por danos materiais e morais, sendo imprescindível a comprovação de arbitrariedade flagrante por parte da Administração Pública, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 671 da repercussão geral. A mera falha na análise da documentação, sem comprovação de dolo ou má-fé, não configura a arbitrariedade necessária para ensejar o dever de indenizar. Ausentes os requisitos para a responsabilização civil do Estado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso desprovido.... (Continua)