Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO ADVENTO DA MAIORIDADE. PLEITO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVARDO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Agravante que se insurgiu contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de exoneração da obrigação alimentar formulado nos autos da ação de alimentos, sob o fundamento de que o referido pleito deveria ser veiculado em ação autônoma. Pretensão recursal do alimentante direcionada à reforma do decisum, ao pretexto de que não haveria óbice ao processamento da exoneração nos próprios autos da ação de alimentos, sobretudo porque privilegiaria o princípio da economia processual. Irresignação acolhida. Efetivamente, o direito do agravante de ser exonerado nos próprios autos da ação de alimentos, no qual a obrigação foi estabelecida, está previsto no enunciado do verbete sumular 358 do STJ. Jurisprudência desta Corte de Justiça que igualmente tem posição unânime no sentido da desnecessidade de ajuizamento de nova ação para a busca da extinção da obrigação alimentar, de modo que cabe o pleito no bojo da ação de alimentos, com a finalidade de prestigiar a celeridade processual e a instrumentalidade das formas. Cabe lembrar que à espécie, aplicam-se as disposições da Lei 5.478/1968, no sentido de que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Em que pese o judicioso fundamento conferido à decisão agravada, não há que se falar em processamento da exoneração em ação autônoma, pois, pode sim ocorrer nos próprios autos em que fixados os alimentos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Decisão de primeiro grau que comporta modificação para a tramitação regular do pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos, com o estabelecimento do contraditório. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)