Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS, QUE ULTRAPASSAM 45% NOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR, ATÉ REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 200 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1085, RECURSO ESPECIAL 1.863.973 - SP, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 09 DE MARÇO DE 2022). POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PAR. PRECEDENTES. CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, E DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA QUE NÃO A DE MANTER O ATO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.