Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL DISPENSANDO AS UNIDADES INDEPENDENTES DE CUSTEAR DESPESAS ORDINÁRIAS.
1.arts. 1336 do Código Civil e 12, § 1º, da Lei 4.591/64. Dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. ... ()
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