Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO NA CONTA CORRENTE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS QUE CORRESPONDE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA PELO BANCO A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. SÚMULA 479/STJ. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO, CONFORME CDC, art. 14, II. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. ... (Continua)