Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Educacional - Ação de Cobrança - Alega a autora que realizou com o requerido um contrato de prestação de serviço educacional, ocorre que por motivos pessoais, o aluno não adimpliu as mensalidades do curso - Sentença de procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Exame: Restou comprovado nos autos o inadimplemento contratual por parte do aluno - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)