Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REABILITAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. INELEGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, I, L. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA QUAL O RÉU REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL A FIM DE RECONHECER O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS, COM CONSEQUENTE BAIXA DA SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO COMUM, COMO CONSEQUÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HAVER ANÁLISE E DECISÃO SOBRE A ELEGIBILIDADE DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS CONSTITUI MATÉRIA DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA POR IMPROBIDADE, SENDO, PORTANTO, COMPATÍVEL COM A JURISDIÇÃO COMUM. 2. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, POR IMPLICAR ANÁLISE DE EFEITOS ELEITORAIS DA CONDENAÇÃO, INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, CONFORME PREVISÃO DO LEI COMPLEMENTAR 64/1990, art. 2º. 3. A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO DECLARAR A MANUTENÇÃO DA INELEGIBILIDADE DO RÉU, SEM RESPALDO NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO COMUM. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: A ANÁLISE E DECISÃO SOBRE A INELEGIBILIDADE DO SUJEITO COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO COMUM, MAS EXCLUSIVAMENTE À JUSTIÇA ELEITORAL. REFERÊNCIAS DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/88, ART. 14, §9º; Lei Complementar 64/1990, ARTS. 1º, I, «L E 2º; LEI 8.429/ 1992, ARTS. 11, II, E 12, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TSE, AC. DE 10.6.2021 NO AGR-RESPEL 060008709, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES; AC. DE 27/2/2025 NO AGR-RESPEL 060010533, REL. MIN. ANDRÉ RAMOS TAVARES.