Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Autora, em período gestacional, a qual foi diagnosticada com «Síndrome Transfusão Feto-Fatal - STFF, necessitando de cirurgia corretiva, ora «Ablação Vascular Placentária com Laser por via Endoscópia para salvar a vida dos nascituros. Negativa da Operadora. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. NEGATIVA. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Lei 14.454/1922 que estabeleceu expressamente que o rol não é taxativo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)