Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DO ALEGADO ESTADO DE SAÚDE DOS EMBARGANTES E DA ALEGADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. FATOS QUE, MESMO QUE VERDADEIROS, NÃO OBSTAM A PENHORA, CUJA POSSIBILIDADE DECORRE DA CONDIÇÃO DE FIADORES DOS RECORRENTES. DEFEITOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.