Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - VALOR IRRISÓRIO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DO § 2º DO CPC, art. 85 - COMPLEXIDADE DA CAUSA - TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Em ações de investigação de paternidade, especialmente na modalidade post mortem, o valor atribuído à causa possui, via de regra, caráter meramente estimativo ou simbólico, não refletindo a real complexidade ou a importância jurídica e social do litígio. ... (Continua)