Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INTERNET. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 12.740/2012. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA A FIXAR BASE DE CÁLCULO DIVERSA.

Ante a possível violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, cumpre dar provimento ao agravo para análise do agravo de instrumento. Agravo provido . JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS INVÁLIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. Ante a possível contrariedade à Súmula 338/TST, cumpre dar provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INTERNET. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 12.740/2012. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA A FIXAR BASE DE CÁLCULO DIVERSA. Ante a possível violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista sobre o tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS INVÁLIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. Ante a possível contrariedade à Súmula 338/TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para exame do recurso de revista neste ponto. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INTERNET. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 12.740/2012. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA A FIXAR BASE DE CÁLCULO DIVERSA. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para determinar o cálculo do adicional de periculosidade sobre o salário-base do reclamante. Para tanto, concluiu que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 21/01/2014, ou seja, em data posterior à vigência da Lei 12.740/2012. Contudo, extrai-se do acórdão regional a premissa de que existem normas coletivas aplicáveis ao reclamante que fazem referência à base de cálculo prevista na Lei 7.369/1985. Assim, embora o contrato de trabalho do reclamante tenha se iniciado após a promulgação da Lei 12.740/2012, emerge incontroverso dos autos que existem normas coletivas que estabelecem o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Nesse cenário, à luz do princípio da norma mais favorável e, ainda, em homenagem à previsão constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI), deve-se garantir a aplicabilidade das normas coletivas ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS INVÁLIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. No caso, a Corte de origem concluiu que os cartões de ponto juntados pela reclamada « tiveram sua presunção relativa de veracidade desconstituída pelas demais provas do processo , cenário que « induz presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada pelo empregado, nos termos da Súmula 338/TST, que deve ser sopesada com os demais elementos dos autos . Contudo, apesar de afastar a validade dos cartões de ponto juntados pela reclamada, a Corte deixou de acolher a jornada indicada na petição inicial, a despeito de inexistir nos autos elementos de prova a afastar sua presunção de veracidade. A decisão, portanto, está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, motivo pelo qual merece reparo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)