Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 -

Registe-se, inicialmente, que a matéria discutida nos autos não apresenta aderência em relação ao tema 26 da Tabela de IRR, em relação ao qual foi determinada a suspensão dos processos em tramitação no TST: «1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020 (arts. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?. No caso dos autos não se discute recuperação judicial, mas falência. E há óbice formal que impede o exame da matéria relativa à competência, conforme será demonstrado. 2 - Trata-se, na origem, de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de devedora submetida a processo de falência, a fim de redirecionar a execução contra os sócios. O TRT afastou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido, diante da previsão do Lei 11.101/2005, art. 82-A. 3 - Na hipótese, quanto aos dispositivos constitucionais invocados pela parte como violados, observa-se que não versam sobre competência da Justiça do Trabalho, tema objeto do recurso de revista (inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT), exceto o art. 114, também indicado. Ocorre, porém, que a indicação genérica do mencionado dispositivo, que é composto por caput, e parágrafos, sem especificar exatamente qual ponto teria sido violado, contraria ao disposto na Súmula 221/TST e não atende ao art. 896, §1º-A, II, da CLT. 4 - Ainda que tais óbices fossem superados, verifica-se, também, que o TRT utilizou como fundamento central para decidir a previsão legal do Lei 11.101/2005, art. 82-A que estabelece a competência do juízo falimentar para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora em processo de falência, ressaltando o fato de que o pedido de desconsideração e a própria decretação da falência, no caso concreto, ocorreram após a vigência do citado dispositivo legal, o que impunha a sua observância. A tese jurídica adotada pelo TRT não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, o que desatende, igualmente, ao art. 896, §1º-A, III, da CLT. 5 - Prejudicada a análise da transcendência. 6 - Recurso de revista que não se conhece.... (Continua)