Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Direito Processual Civil. Primeira Fase. Pretensão de herdeiro de condenar a inventariante do espólio a prestar as contas dos bens e direitos sob sua administração. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Interposição de recurso de apelação. O E.STJ afetou o Tema 1281, que versa sobre «possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação. Determinação de suspensão de julgamento de todos os processos, em território nacional, que versem sobre a questão afetada, na forma do CPC/2015, art. 1.037, II. Suspensão do processo que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados:0019267-68.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 02/06/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0047172-71.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 01/07/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0298944-16.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 27/10/2024 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO.... (Continua)