Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA:

i) O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA; ii) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; iii) O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. ... (Continua)