Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI 9.029/95. SÚMULA 443/TST. CONVENÇÃO 111 DA OIT.
A conduta do empregador que excluiu o trabalhador de seus quadros em razão da moléstia que o acomete configura-se discriminatória, autorizando o reconhecimento do direito à reintegração ao emprego, nos termos da Lei 9.029/95, art. 4º, I. Recurso ordinário não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote