Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERDA DE BENS. MOTOCICLETA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DO CRIME.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta por defesa contra sentença que  condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O Ministério Público também interpôs recurso, visando à readequação da pena e à decretação da perda de bens. A defesa alega nulidade da prova e ausência de autoria. O Ministério Público busca a revisão da pena-base e a perda de bens. ... (Continua)