Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por furto, com base no CP, art. 155, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal. Apelo em liberdade negado. Réu busca absolvição por atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, abrandamento do regime para o aberto. ... (Continua)