Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BELÉM) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 9.218/2016. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA À NORMA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, diante da constatação de que o recurso de revista foi interposto sem atendimento da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo conhecido e não provido.