Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ATINGIDOS OS OBJETIVOS DAS MEDIDAS. PLEITO DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento em que se alega o efetivo cumprimento dos objetivos da medida socioeducativa diante do relatório favorável, pretendendo-se a sua extinção. ... (Continua)