Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM PLANTÃO. JUÍZO NATURAL. REVOGAÇÃO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DA GENITORA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. NÃO CONSTATAÇÃO. LEI 11.340/2006. INCIDÊNCIA AFASTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (CPP, art. 619).   ... (Continua)